Chegam DAV e DUA na mesma semana e o comprador de primeira viagem confunde-os. Não é a mesma coisa. A DAV é um documento aduaneiro que serve para pagar o ISV. O DUA é o documento único do veículo — o antigo livrete + título de registo de propriedade em papel único. Este artigo explica exactamente o que é cada um, quando aparece no processo de importação e o que fazer se se perder.
DAV — Declaração Aduaneira de Veículo
A DAV é a declaração formal apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira quando um veículo entra em Portugal proveniente de outro país (UE ou terceiro). Serve dois propósitos principais: (a) declarar oficialmente à AT que o veículo passou a estar em território nacional, e (b) liquidar o Imposto sobre Veículos (ISV) devido.
Quem entrega a DAV é o importador (particular, empresa ou representante fiscal). É submetida através do sistema electrónico da AT, com anexos obrigatórios: COC do veículo, factura de compra no país de origem, documento de propriedade estrangeiro, comprovativo de transporte para Portugal (CMR ou similar), documento de identificação do declarante. A DAV tem prazo obrigatório: 20 dias úteis desde a entrada do veículo em território português.
Após a DAV ser processada pela AT, é emitida a liquidação do ISV. Este valor é pago via referência multibanco ou transferência SEPA. Uma vez confirmado o pagamento, o veículo fica com “situação regularizada” no sistema da AT — condição obrigatória para poder pedir a matrícula portuguesa no IMT.
DUA — Documento Único Automóvel
O DUA é o documento único que unifica os antigos livrete e título de registo de propriedade. Foi introduzido em Portugal em 2005 e é emitido pelo IMT após o veículo ser matriculado no país. Contém dados técnicos do veículo (marca, modelo, VIN, cilindrada, potência, cor, número de lugares), dados administrativos (matrícula portuguesa, data de matrícula, categoria fiscal) e dados do proprietário actual.
É o documento que circula com o veículo em Portugal (fisicamente ou digitalmente através da app MyMove IMT). É pedido em inspecções da PSP/GNR, é obrigatório para transferência de propriedade, é referenciado em contratos de seguro e em pedidos de garagens/oficinas. Em casos de sinistro grave que envolva discussão administrativa (destruição total, apreensão pela GNR), o DUA é o documento oficial de referência.
Sequência real do processo: quando aparece cada documento
Numa importação chave-na-mão típica, a sequência é:
- Semana 1-4: reserva do veículo no país de origem, transporte para Portugal. Sem DAV nem DUA ainda.
- Semana 4: chegada do veículo a Portugal. É a data que inicia o contador dos 20 dias úteis para submissão da DAV.
- Semana 4-5: submissão da DAV à AT com todos os anexos. AT processa e emite liquidação do ISV.
- Semana 5: pagamento do ISV. Confirmação de “situação regularizada” no sistema.
- Semana 5-6: pedido de matrícula portuguesa no ChNAC/IMT online. Emissão da matrícula.
- Semana 6-7: emissão do DUA e envio ao proprietário. Placas físicas prontas.
- Semana 7: entrega ao cliente.
A DAV é intermediária — serve apenas para regularizar o ISV. O DUA é o documento final que fica com o proprietário. Um veículo pode ter DAV submetida mas ainda sem DUA (está no meio do processo). Se o processo é interrompido a meio (ex: cliente desiste), a DAV pode ser cancelada e o veículo devolvido ao país de origem sem penalidade — desde que ainda não tenha sido matriculado em Portugal.
DAV para importação por particular vs empresa
Para particular, a DAV é apresentada em nome próprio com NIF pessoal. Para empresa (sujeito passivo de IVA), a DAV é apresentada em nome da empresa com NIPC e representa uma operação de aquisição — se for aquisição intracomunitária (país UE), aplica-se o RITI e a empresa autoliquida o IVA na periódica; se for aquisição de país terceiro (Suíça, UK, EUA), a empresa paga IVA na DAV.
Para empresa com contabilidade organizada, a DAV é documento fiscal obrigatório e deve ser arquivada pelo período legal (6 anos após o exercício em causa). É referência para: dedução de IVA na periódica seguinte (se aplicável), amortização do activo, cálculo de mais/menos-valias em revenda posterior, apuramento fiscal em auditorias da AT.
DUA em formato físico ou digital
Desde 2020 o IMT disponibiliza o DUA em formato digital através da app oficial “MyMove IMT” (Android e iOS). O DUA digital é oficialmente válido em Portugal — pode ser apresentado à PSP/GNR em inspecção, à seguradora, à oficina. Em viagens ao estrangeiro, alguns países ainda exigem o formato físico impresso — recomenda-se levar cópia impressa em viagens fora de Portugal.
O DUA físico é emitido pelo IMT e enviado por correio ao proprietário. Custo da emissão: incluído no pedido de matrícula. Emissão de segunda via ou substituição por perda: aproximadamente 30-50€ conforme tabela IMT vigente.
Perdi a DAV ou o DUA. O que fazer?
DAV perdida: a AT arquiva o original electronicamente. É possível pedir cópia via portal e-balcão da AT (portaldasfinancas.gov.pt). Custo: gratuito para o próprio titular. A DAV é normalmente referida em contabilidade e seguro por número identificador — pedir o número ao contabilista se aplicável.
DUA perdido: obrigatoriamente pedir segunda via no IMT. Presencialmente numa loja de cidadão com atendimento IMT, ou online via portal do IMT com autenticação Cartão de Cidadão. Se o veículo circula durante o período sem DUA, deve levar declaração provisória do IMT ou risco de coima em fiscalização. Prazo típico de emissão da segunda via: 5-10 dias úteis. Custo: cerca de 30-50€ conforme tabela IMT vigente.
Consequências de não apresentar DAV a tempo
O prazo de 20 dias úteis para submissão da DAV é vinculativo. Não cumprir tem consequências: juros de mora sobre o valor do ISV desde o final do prazo, coimas por incumprimento de obrigação declarativa (valores variáveis conforme a AT vigente, tipicamente entre 250€ e 3.750€ por infracção), e potencial bloqueio de posterior pedido de matrícula até regularização.
Em casos de atraso significativo (>60 dias), a AT pode instaurar processo de contra-ordenação com coimas mais elevadas, especialmente para empresas em regime de contabilidade organizada. Recomenda-se sempre manter o prazo. A Ecoimport gere internamente o cronograma para garantir DAV sempre dentro do prazo — este é um dos benefícios directos da importação chave-na-mão profissional.
FAQ
Posso circular em Portugal com matrícula estrangeira antes da DAV?
Sim, durante o prazo de 20 dias úteis desde a entrada em Portugal, o veículo pode circular com matrícula estrangeira. Após esse prazo, sem DAV submetida, o veículo passa a estar em situação irregular e uma inspecção PSP/GNR pode levar à imobilização até regularização e coima. Uma empresa importadora profissional processa a DAV dentro dos primeiros 10-15 dias tipicamente.
O DUA tem substituído completamente o livrete?
Sim, desde 2005. Livretes antigos permanecem válidos para veículos matriculados antes dessa data mas em qualquer venda, transferência ou renovação a partir de 2005, o veículo passa a ter DUA. Alguns proprietários de veículos antigos (matriculados nos anos 90) ainda têm livrete + título de registo separados — não é obrigatório converter mas em qualquer nova operação administrativa o DUA é emitido em substituição.
Empresa que importa muitas viaturas — precisa DAV para cada uma?
Sim, cada veículo tem DAV individual (com identificação por VIN específico). Empresas com frotas grandes utilizam sistemas informáticos internos para gerir simultaneamente múltiplas DAVs. Não existe possibilidade de “DAV colectiva” — a AT trata cada veículo como caso individual. Empresa importadora que gere frotas frequentemente tem processo padronizado para acelerar o processamento em massa.
Que documentos preciso guardar depois da entrega?
DUA (documento único, obrigatório sempre com o veículo), certificado de matrícula, cópia da DAV (para arquivo e eventual auditoria fiscal), factura original de compra, comprovativo de pagamento de ISV, apólice de seguro, comprovativo de IUC pago, certificado de inspecção periódica quando aplicável, histórico de manutenção do veículo. Empresas devem também guardar declaração periódica IVA e registos contabilísticos.
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